Termos de Uso

1. O que é o ExtrAI

O ExtrAI é uma ferramenta que lê documentos em PDF e extrai as informações que você define (por campos), usando processamento por inteligência artificial. Inclui, conforme o plano: upload único, processamento em lote, templates de campos, exportação (CSV, XLSX, JSON), histórico e API.

2. Conta e cadastro

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela confidencialidade das suas credenciais e chaves de API;
• Podemos exigir a verificação do e-mail para liberar funcionalidades;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

3. Planos, cobrança e cancelamento

• Há um plano gratuito com limite mensal de documentos e planos pagos com limites maiores. Os limites e preços vigentes são os exibidos na página de planos;
• As assinaturas pagas são processadas pelo MercadoPago e renovam-se conforme o ciclo contratado até o cancelamento;
• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso pago permanece até o fim do ciclo já pago, sem cobrança de novo ciclo;
• Direito de arrependimento: em compras realizadas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Cada documento processado consome 1 unidade da cota (cada arquivo de um lote conta como um documento). Não há cobrança por campo nem por exportação.

4. Uso aceitável

Ao usar o ExtrAI, você se compromete a:

• Enviar apenas documentos sobre os quais você tem direito de uso e base legal para tratar, incluindo eventuais dados pessoais de terceiros neles contidos;
• Não enviar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros, ou que você não esteja autorizado a processar;
• Não tentar burlar limites, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou usar a plataforma para fins ilegais;
• Cumprir a legislação aplicável, em especial a LGPD, na sua condição de controlador dos dados contidos nos documentos enviados.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem risco à segurança ou a terceiros.

5. Precisão da extração e isenção de garantias

O ExtrAI utiliza inteligência artificial e não garante que os dados extraídos estejam completos, corretos ou livres de erros. A qualidade do resultado depende do documento de origem (ex.: digitalizações de baixa resolução, texto manuscrito ou layouts complexos reduzem a precisão).

O score de confiança é apenas indicativo e não constitui garantia de exatidão. Você é responsável por revisar e validar os dados extraídos antes de utilizá-los, especialmente em decisões críticas, financeiras, fiscais ou jurídicas. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is).

6. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca e os elementos visuais do ExtrAI pertencem à Kanam. Estes Termos não transferem qualquer direito sobre eles. Os documentos e os dados extraídos são seus; não reivindicamos propriedade sobre o seu conteúdo e o utilizamos apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

7. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, salvo nível de serviço (SLA) expressamente acordado em plano específico. Poderá haver manutenções, atualizações e interrupções.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Kanam não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) do serviço, inclusive de decisões tomadas com base em dados extraídos sem a devida verificação. Eventual responsabilidade da Kanam fica limitada ao valor pago por você pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

9. Indenização

Você concorda em indenizar a Kanam por perdas decorrentes do uso indevido do serviço ou da violação destes Termos ou da legislação, incluindo o envio de documentos sem autorização ou base legal.

10. Uso da API

O uso da API segue a documentação técnica e está sujeito a limites de requisição. Mantenha sua chave de API em segredo; você é responsável pelas operações realizadas com ela.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é a publicada nesta página. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais da conta; o uso continuado após a atualização implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor, quando aplicável.